| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 232 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.