| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder uma subvenção em caráter emergencial a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 2337 |
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