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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaAltera o art. 108 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
native_id2379

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2020-03-16 Parecer favorável da comissão E Para discussão e 1ª votação.
2020-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CJR.
2020-03-16 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T16:12:17.466874-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-03-17T12:26:57.098405-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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er
CÂMARA MUN. DE 20 PEREIRA
| PROJETO
CMIGUEL PEREIRA)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
“Altera o art.108 da Lei Orgânica do
Município de Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUI DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA
DIRETORA PROMULGA A'SE INTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 108 da Lei Orgânica do Município de
Miguel Pereira/RJ, com a inclusão de PARÁGRAFO ÚNICO, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 108 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer
fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a implantação e
construção de espaços destinados à turismo, mercados municipais, para o fim
de artesanatos e produtos agrícolas, pecuários, apicultura e pequenos
espaços, em número limitado, destinados à venda e jornais, revistas,
refrigerantes, ou destinados a alocação de equipamentos de mobilidade
urbana e seus respectivos estacionamentos, tais como bicicletas elétricas ou
convencionais, patinetes, dentre outros, na forma do que preceitua o art. 109
do mesmo Diploma Legal.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 16 de março de 2020.
VITOR B. RALHA o! AFONSECA IVANHSON VENÂNCIO DA SILVA
Vereador , Vereador
7 SUN Fi dá
ALBINO PORTEL CLÉBER DO TÁXI
Vereador Vereador
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Torna-se mister o presente projeto de lei com o fim de destinar espaço público para
artesanato, produtos agropecuários, mercados municipais, apicultura, etc.
E, com mais evidência, impõe-se a presente alteração, no sentido de dar eficácia ao
art.109, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
Miguel Pereird/ 168 março de 2020.
À
VITOR B. RÁLHA DE AFONSECA IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
Vereador Vereador
AL Ss -
ALBINO POR CLÉBER DO TÁXI
Veread Vereador

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