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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaDispõe sobre Revisão Geral Anual, e dá outras providências.
native_id2384

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Proposição aprovada E Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para discussão e 2ª votação.
2020-03-19 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª votação.
2020-03-19 Parecer favorável da comissão E Para discussão e 1ª votação.
2020-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer CFO.
2020-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-23T20:45:21.106096-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 1
2020-03-19T20:59:14.453032-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Pelo exposto, por ser de relevância social, solicitamos, assim, a
análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, em
REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
 
/ / /
réPint / Afonseca
/ - Prefeito Municipal —
RA NUM. DE MIGUEL PEREIRA CANA
 
 
 
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(W)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200


Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ZaMIGUEL PEREIRA
LEÉIN.º + DE DE DE 2020.
Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual, e dá
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ», APROVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual dos
vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, na ordem de 6% (seis por cento),
conforme Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro Permanente,
AnexoI desta Lei.
$ 1º - Os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal
do Magistério do Município são demonstrados no Anexo II desta Lei.
$ 2º - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas que possuem
paridade, bem como o pessoal incluído nos cargos extintos ou em extinção, passam a
obedecer ao demonstrado no Anexo I, II e III da presente Lei.
$ 3º - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes de Cargos em
Comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolos DAS-1 ao DAS-8, passam a
obedecer ao demonstrado no Anexo IV da presente Lei.
Art. 2º - As Funções Gratificadas (Símbolos CAI-1 a CAI-8) passam a
obedecer ao demonstrado no Anexo IV da presente Lei.
Art. 3º - Os valores correspondentes da Tabela de Vantagens e Benefícios
passam a obedecer ao que consta no Anexo V da presente Lei.
Art. 4º - Os valores correspondentes da Tabela de Subsídios passam a obedecer
ao que consta no Anexo VI da presente Lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
MN IDO RATIT TTIAD SMT TRAMA TN/N RATINTINA!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º - Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos retroativos para os servidores dos níveis 01 ao 06 e Cargos de Direção e
Assessoramento Superior (DAS), níveis 06, 07 e 08, a partir de 01 de janeiro de 2020; e
para os demais a partir de 01 de abril de 2020. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em de 
de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
MN IDO RATIT TTIAAD AMT TRAMA TAN RATTINTINAA!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº + DE DE DE 2020.
 
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/04/2020
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS
2,85% 01 1.074,17 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 02 1.074,17 Auxiliar de Serviços de Creche 03 1.074,17 Auxiliar de Serviços Gerais 04 1.074,17 Auxiliar de Serviços Urbanos
05 1.074,17 * Cuidador Social
06 1.074,17 Educador Social
07 1.090,81 Mensageiro
08 1.121,90 Merendeira
09 1.153,88 Trabalhador Braçal
10 1.186,76
2,50% 1 1.216,43 Auxiliar de Artífice
12 1.246,84 Coveiro
13 1.278,00
14 1.309,96
15 1.342,71
16 1.376,28
17 1.410,68
18 1.445,95
19 1.482,08
20 1.519,13
2,30% 21 1.554,08 Agente de Saúde Pública 22 1.589,81 Artífice Bombeiro Hidráulico 23 1.626,38 Artífice de Alvenaria 24 1.663,80 Artífice de Carpintaria 25 1.702,06 Artífice de Marcenaria 26 1.741,20 Artífice de Mecânica 27 1.781,25 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas 28 1.822,23 Artífice de Pintura 29 1.864,13 Artífice Eletricista 30 1.906,99 Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Ensino
Berçarista
Datilógrafo
Desenhista
Guarda Municipal
Motorista Veículos Carga/Passageiros
Operador de Máquinas Móveis
Operador de Trânsito
Técnico Agrícola
 
 
2,15% 31 1.948,01
Técnico
Técnico
em
em Enfermagem
Desenho
 
Agente Administrativo 32 1.989,88 Agente de Fazenda
Fiscal Ambiental 33 2.032,66 Fiscal de Fazenda 34 2.076,37 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 2.121,00 Fiscal de Trânsito 36 2.166,61 Fiscal Sanitário 37 2.213,19 Programador 38 2.260,76 Secretário Escolar 39 2.309,36 Técnico em Edificações 40 2.359,01 Técnico de Laboratório
Técnico em Química
 
 
2,00% 41 2.406,19 Técnico
Técnico
em
em Radiologia
Contabilidade 
Arquiteto 42 2.454,31 Técnico em Informática Assistente Social 43 2.503,40 Bibliotecário 44 2.553,47 Biológo 45 2.604,54 Biomédico 46 2.656,64 Cirurgião Dentista 47 2.709,78 Contador 48 2.763,97 Enfermeiro 49 2.819,26 Engenheiro Agrônomo 50 2.875,64 Engenheiro Civil 51 2.933,16 Engenheiro Florestal 52 2.991,81 Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Cardiologista
Médico Clinico Geral
Médico Endocrinologista
Médico Epidemiologista
Médico Ginecologista
Médico Neurologista
Médico Obstetra
Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Pediatra
Médico Psiquiatra
Médico Veterinário
Nutricionista
Pedagogo Psicólogo 
 
7 Estado do Rio de Janeiro 
+ DE
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº DE
ANEXO II
DE 2020.
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2020
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR I
MAG SUP NÍVEL SALÁRIO(R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 01 1.753,87 21 2.630,80 02 1.788,93 22 2.643,93 03 1.824,70 23 2.657,14 04 1.861,20 24 2.670,42 o 05 1.898,41 25 2.683,78 AaUIdo 06 1.936,38 alia 26 2.697,19 07 1.975,11 27 2.710,69 08 2.014,61 28 2.724,25 09 2.054,89 29 2.737,87 10 2.096,00 30 2.751,56
ADI POS NÍVEL SALÁRIO(R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 1 2.138,02 31 2.765,32 12 2.180,78 32 2.779,15 13 2.224,39 33 2.793,04 14 2.268,87 34 2.807,00 o 15 2.314,26 . 35 2.821,04 Zan 16 2.360,56 0,50% 36 2.835,15 17 2.407,76 37 2.849,32 18 2.455,92 38 2.863,56 19 2.505,04 39 2.877,88 20 2.555,14 40 2.892,26
PROFESSOR IH
E
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO(R$) 41 2.921,17 51 3.226,82 42 2.950,41 52 3.259,11 43 2.979,90 53 3.291,68 44 3.009,71 54 3.324,59 45 3.039,81 , 55 3.357,85 1,00% 16 3.070,21 1 AW/Zo 56 3.391,42 47 3.100,91 57 3.425,35 48 3.131,92 58 3.459,59 49 3.163,26 59 3.494,20
 50 3.194,88 60 3.529,12
 
 
 
7% Estado do Rio de Janeiro 
CLASSE
LEINº
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$)
+ DE
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DE
ANEXO HI
DE 2020.
TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
VIGÊNCIA: 01/04/2020
VENCIMENTOS MENSAIS(R$)
 
1.105,50
 
1.160,97
 
1.219,13
 
1.231,96
 
1.342,57
 
1.416,27
 
1.481,87
 
1.555,92
 
1.633,68
 
1.715,34
 
1.801,39
 
1.891,57
 
1.985,93
 
2.085,30
voOzis|=|=|=imlOm=|ujojojw|>
 
 
2.188,99
 
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo,
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro.
 
Escriturário, Motorista, Assistente de
Estado do Rio de Janeiro
+» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 273DmEx MIGUEL PEREIRA
 
LEINº + DE DE DE 2020.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2020
 
 
 
 
VENCIMENTOS MENSAIS
DAS-1 2.286,31
DAS-2 1.834,27
DAS-3 1.698,93
DAS-4 1.294,63
DAS-5 1.141,22
DAS-6 1.074,17
DAS-7 1.074,17
 
DAS-8 1.074,17
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR(CAI)
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2020
 
 
 
VENCIMENTOS MENSAIS
CAI-1 1.719,59
CAI-Z2 1.261,03
CAI-3 1.146,39
CAI-—4 974,43
CAI-S 802,47
CAI-6 687,83
 
CAI-7 91/3,20
 
CAI-8 458,56
 
 
Estado do Rio de Janeiro
+» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº + DE DE DE 2020.
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2020
 
 
 
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 64,44 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 1.611,26 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 751,92
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES(R$) 10% do piso 107,42 20% do piso 214,84 25% do piso 268,54 40% do piso
 
429,67
 
 
 = Estado do Rio de Janeiro
+ Prefeitura
 
Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
LEI Nº , DE DE DE 2020.
ANEXO VI
TABELA DE SUBSÍDIOS .
VIGÊNCIA: 01/04/2020 E VALORES EXPRESSOS EM REAIS(R$) |
|
Prefeito Municipal | 26.969,97 =
|
Vice-Prefeito | 8.707,97 1]
|
Secretários Municipais | 9.271,99 =
|
 
Subsecretários Municipais | 4.572,63 |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº DE DE DE 2020.
 
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
 
 
QUADRO PERMANENTE ESPECIAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESF/ACS €
VIGÊNCIA: 01/04/2020
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS(R$)
Agente Comunitário de Saúde 1.554,08
Auxiliar de Consultório Dentário 1.554,08
Cirurgião Dentista 6.675,54
Coordenador Municipal do PSF 4.005,31
Enfermeiro 4.005,31
Fisioterapeuta 6.675,54
Médico 6.675,54
Técnico em Enfermagem 1.554,08
vs VIGÊNCIA: 01/04/2020
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS (R$)
Agente de Combate às Endemias 1.325,00
Assistente Social - 20 horas semanais 2.406,21
Assistente Social - 40 horas semanais 4.812,38
Enfermeiro - 20 horas semanais 2.406,21
Enfermeiro - 40 horas semanais 4.812,38
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais 2.406,21
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais 4.812,38
Médico Veterinário - 20 horas semanais 2.406,21
Médico Veterinário - 40 horas semanais 4.812,38
Motorista 1.554,08
Nutricionista - 20 horas semanais 2.406,21
Nutricionista - 40 horas semanais 4.812,38
Operador de Informática 1.554,08
Professor de Informação e Educação em Saúde 3.226,82
Técnico em Informática
 
1.948,01
Visitador Sanitário 1.325,00
 
 
 
= Estado do Rio de Janeiro 
LEINº
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
+, DE DE
ANEXO VII
DE 2020.
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
FISCAL DE FAZENDA E AGENTE DE FAZENDA
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2020

 
 
 
 
 
PERCENTUAL (%)
|
REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR (R$) 2,15 ] 6.000,00 2,15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2,15 4 6.395,37 2,15 5 6.532,87 2,15 6 6.673,32 2,15 7 6.816,79 2,15 8 6.963,35 2,15 9 7.113,06 2,15 10 7.265,99 2,00 1 7.411,30
 
2,00 12 7.559,52 

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