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materia nº 34/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente.
native_id2392

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Proposição aprovada S Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-03-26 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando 2ª votação.
2020-03-26 Parecer favorável da comissão P Para discussão e 1ª votação.
2020-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2020-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2020-03-23 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 

 
 
Miguel Pereira, 23 de março de 2020.
Mensagem nº 034/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o aumento do quantitativo
de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado para a apreciação dessa Casa de Leis, tem
comofinalidade a criação de vagas, especificamente nos quadros da Secretaria
Municipal de Saúde, especificamente para os Agentes Comunitários de Saúde.
A Secretaria de Saúde, por necessidade de atendimento a população,
necessita destes profissionais, Agentes Comunitários, para comporem as Equipes de
Saude da Família, as quais por força da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436, de 21
de setembro de 2017, não podem ficar sem os devidos servidores por um período
superior a 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento dos devidos repasses
financeiros.
Vale ressaltar que o Concurso Público efetuado pelos profissionais acima
mencionados, realizado no ano de 2018, ainda esta em vigor.
Acompanha a presente mensagem, por força dos dispositivos legais, o
respectivo impacto orçamentário e financeiro, bem como a devida declaração do
ordenador de despesas do município.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação a matéria proposta. 
 
RÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Míguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
 
 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 23 de março de 2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista para criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde
tem adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e nãoafetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo mencionado no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento.
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
 
 
My fon.AN
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
 
 
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
 
 
 
 
DTP/ RCL - 32 Quadrimestre/19 43,45%
Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2020
Agente Comunitário de Saúde 2 R$ 1.466,12 RS 2.932,24 RS 33.232,05
|lEncargos 1 R$ 307,89 RS 615,77 RS 6.978,73
| R$ -- R$ -
R$ 745,08 RS 8.444,26
2 R$ 1.774,01
 
R$ 4.293,09 R$ 48.655,05
Nota Explicativa:
-
-
1) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita correntelíquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com os
anteriores, nota-se uma redução significativa da.receita, gerando impactos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas sucessivas da
fonte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que o momento não é oportuno para abrir vaga para os cargos de Agente Comunitário de Saúde. Todavia, a autoridade compente
pode adotar medidas para compensar, proporcionalmente, os eventuais novos gastos com pessoal.
2) O valor do 13º salário e as férias já estão computadas.
13) Para o exercício de 2021 e 2022, estamos considerando um reajuste de 3% na despesa com pessoal e 4% na receita corrente líquida.
3º Quadrimestre/2019 
 
 
Receita Corrente Líquida R$ 141.863.528,06
Despesa com Pessoal! R$ | 61.646.103,21
Ilíndice de Pessoal Apurado 43,45%
Previsão para Dezembro/2020 IMPACTO SOBRE A RECEITA Previsão para Dezembro/2022
Receita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25 Receita Corrente Líquida R$ 140.610.652,35
Despesa com Pessoal R$ 65.344.869,40 50,26% Despesa com Pessoal R$ 69.375.990,09 0,09%
Aumento de Gastos R$ 48.655,05 0,04% Aumento de Gastos RS 59.553,78 0,04% |
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 65.393.524,45 Total da Despesa Total com Pessoal R$ 69.435.543,87
DTP RCL - 3º Quadrimestre/20 50,30% DTP RCL - 3º Quadrimestre 49,38%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem Excesso Não tem
Previsão para Dezembro/2021
 
Receita Corrente Líquida R$ 135.202.550,34
Despesa com Pessoal RS 67.355.330,19 49,82%
Aumento de Gastos RS 58.386,06 0,04% í
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 67.413.716,24
DTP /RCL - 3º Quadrimestre 49,86%
Limite Prudencial 51,30%
 
Excesso Não tem in IaÉ E) Tere std ! 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR N.º + DE DE DE 2020.
“Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas
no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos, do Quadro de Lotação de Pessoal
Permanente, conforme
 
 
demonstrado abaixo:
 
VAGAS CARGO FUNCIONAL AUMENTADAS
ACS Praça da Ponte II 02
 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2018.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de 
de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal- 

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