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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA HUN, DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO 026 [ÁOLO
MENSAGEM Nº 028/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei-que autoriza este
9 1603) 1 (noventa e
Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ À
um mil, seiscentos e três reais e onze centavos). EM REGIME, DE JURGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de kit material esportivo
SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
O DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIE
RA
dp
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3,548 DE 4% DE | MARÇO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01- R$ 441,14 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 91.161,97 (Recursos União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.055 — Aquisição de Kit Material Esportivo para SME
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.23.01 | Material para Esporte e Lazer R$ 441,14
33.90.30.23.04 | Material para Esporte e Lazer R$ 91.161,97
Art. 2º) - A importância de R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e
sete centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900405-8 e 202002496-8 e será
recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SME
Art. 3º) — A importância de R$ 441,1 4(quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), que
atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: p 509
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios de marçe-de 2026: R$ 441,14
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em./y. de março de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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