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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaAutoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos).
native_id2394

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-26 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/sanção do Prefeito Municipal.
2020-03-26 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única.
2020-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T15:58:55.496169-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-03-30T15:58:54.307927-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA HUM. DE MIGUEL PEREIRA
PROTO ZH ZOO
MENSAGEM Nº 029/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3,549 DE DE MARÇO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 3.382,88 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 377.960,02 (Recursos União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.055 — Aquisição de Kit Brinquedos para SME
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.382,88
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 377.960,02
Art. 2º) - A importância de R$ 377.960,02 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais
e dois centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE —- Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8,
202002497-8 e 2020002502-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SME
Art. 3º) — A importância de R$ 3.382,88 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito
centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 3.382,88
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em de março de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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