ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO DIS [2000
MENSAGEM Nº 030/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido
de encaminhar pelo alto intermédio de Vv. Exa,, Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de veículos, para a Es g
Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de acordo com dtonivê
nº 893611/2019, celebrado por este Município com o Ministério da Cidadania.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.550 pr DE | MARÇO | DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 426.520,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais), para atender a aquisição de Veículos, para
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01 - R$ 17.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 400.000,00 (Recursos União)
FONTE 05- R$ 9.520,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.008 — Aquisição de Veículos Automotores - SMDSDH
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 17.000,00
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 400.000,00
44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 9.520,00
Art. 2º) — A importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a presente suplementação é
advinda do Ministério da Cidadania, de acordo com o Convênio nº 893611/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica
de Receita.
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2.4.1.8.00.0.0.000 — Transferências da União
2.4.1.8.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.8.10.9.0.000 — Transferências de Convênios da União
2.4.1.8.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal
2.4.1.8.10.9.1.017 — Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Aquisição de Bens - Veículos
Art. 3º) — A importância de R$ 26.520,00 (vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais), que atenderá a
contrapartida da obra constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO . ,
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00
[33.90.30.16.01 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00
33.90.30.23.01. | Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.05 | Medicamentos R$ 2.520,00
33.90.32.03.05 | Materiais de Construção - Outros R$ 3.000,00
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33.90.32.99.05 | Materiais de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.000,00
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em de março de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal