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CÂMARA HUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO 03 [202
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 031/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa Legislativa,
autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R
(trezentos e dez mil e seiscentos e noventa e sete reais). EM REGIME DE. UR RGÊNCIA
URGENTÍSSIMA. ,
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a reforma da Unidade de Saúde
da Família de Governador Portela, através do Programa Requalifica UBS, do Ministério da Saúde.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de
Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosam
Miguel Pereira, 19 d
020.
“E Mat. 01/009
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.551 DE DE MARÇO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 310.697,00 (trezentos e dez mil e seiscentos e noventa e sete reais), para atender à
Reforma da Unidade de Saúde da Família, de Governador Portela, com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 - R$ 310.697,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 310.697,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde -
Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12240.3080001/18-013 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.011 — Reforma da UEF - Governador Portela
Art. 3º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde -
Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12240.3080001/18-006 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita.
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso II, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município Mies
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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