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CÂMARA NUN, DE MIGUEL PEREIRA
PROTO OL OLDIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ;::
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
AMGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 032/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, na importância de R$ 84.258,00 (oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Estado do Rio de Janeiro dos recurso ny stinados ao
Programa Cofinanciamento/MAC, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamênt
Miguel Pereira, 19 dê m
Agente Administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rá Po
1 aan? (USE
rat PEREIRA,
LEINº 3.552 pe DE | MARÇO nE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 84.258,50 (oitenta quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 84.258,50 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 84.258,50
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.920, de 24/10/2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.109 — Cofinanciamento/MAC/Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em de março de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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