br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
native_id2398

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-26 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/sanção do Prefeito Municipal.
2020-03-26 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única.
2020-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T15:58:55.594637-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-03-30T15:58:54.389747-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA UN DE MIGUEL PEREIRA
PROFETA OA LL O 2O
MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 033/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Fortalecimento das Ações de Vigilância e Controle das Arboviroses/COFI/VS, necessárik
a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Agênte Administrativo
Mat. 01/0909
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.553 DE DE MARÇO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 130.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 120.000,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros : R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.928, de 31/10/2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.110 — COFI/VS Arboviroses/Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em de março de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

open original →