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materia nº 17/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaRevoga dispositivo da lei Complementar nº 080, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre alterações no Código de Obras do Município de Miguel Pereira e revoga na íntegra a lei Complementar nº 073, de 26 de abril de 2001.
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