br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 2/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaDispõe sobre novo prazo de cobrança de IPTU no Município de Miguel Pereira.
native_id2400

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-26 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.
2020-03-26 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado por vício de competência. Arquivado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T16:14:42.101512-03:00 Rejeitado 1 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. >
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO DE
COBRANÇA DE IPTU NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
Art. 1º. Fica estabelecido novo prazo para cobrança de IPTU no Município de
Miguel Pereira devido à quarentena acarretada pela “Pandemia Covid-19”, sendo o
prazo estabelecido de 90 (noventa) dias após o término da quarentena, podendo
este ser prolongado de acordo com a necessidade do isolamento social.
Art. 2º. Para fins do Art. 1º fica estabelecido que não haverá cobranças de
juros e mora, não havendo complicações jurídicas para a população.
Parágrafo único — independente do pagamento à vista ou parcelado, o prazo
estabelecido abrangerá todo cidadão do Município de Miguel Pereira.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A forma que o vereador que aqui subscreve encontrou para que a população
do Município de Miguel Pereira amenize as dificuldades deste momento de
insegurança e incertezas em que estamos passando, é também uma forma de
ajudar em suas maiores necessidades como saúde e alimentação, sendo que estes
não podem ficar sem subsídios para manter suas famílias em segurança em seus
lares, de acordo com o Decreto nº 5.646 do Exmo. Sr. Prefeito André Pinto de
Afonseca, “a necessidade de medidas de proibição para o enfrentamento do
Coronavírus (COVID 19) em decorrência de mortes e o aumento de pessoas
contaminada”. Venho ressaltar a necessidade do isolamento social, levando a toy
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/R — CEP 26900-000.
Portal www miguelpereira.rj. leg. br — E-mail: camara O miguelpereira.rjleg.br- Tel: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
muitos munícipes a impossibilidade de prover todas as necessidades essenciai
mais a quitação de impostos.
Acreditando que as necessidades como a saúde e a segurança da população
seja nesse momento nossa maior prioridade peço aos nobres Vereadores que após
a tramitação seja ao final deliberado aprovado na devida forma regimental.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de Março de 2020.
ROMANO LOMELINO
Veteador
Líder do MDB
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar —- Centro — Miguel Pereira/R — (
Portal: www. miguelpereira. rj leg.br — E-mail: camara O miguelpereira.rj.leg.br- T
26900-000.
4184-2303

open original →