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materia nº 3/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaInstitui o "Programa Escola Solidária", que proporciona a doação de uma cesta básica para cada aluno da rede pública municipal, até que o período das aulas retorne ao normal.
native_id2401

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-26 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.
2020-03-26 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado por vício de competência. Arquivado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T16:14:42.140954-03:00 Rejeitado 1 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Estado do Rijo de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 003, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
INSTITUI O “PROGRAMA ESCOLA
SOLIDÁRIA”, QUE PROPORCIONA A
DOAÇÃO DE UMA CESTA BÁSICA POR
MÊS PARA CADA ALUNO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O
PERÍODO DAS AULAS RETORNE AO
NORMAL.
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Escola Solidária” no Município de Miguel
Pereira para todo aluno matriculado nas escolas públicas municipais, com a doação
de 01 (uma) cesta básica por mês até que as aulas retornem ao normal.
Parágrafo único. As cestas serão distribuídas para um aluno de cada família,
assim sendo famílias com mais de um aluno matriculado não acarretará com mais
de uma cesta básica.
Art. 2º. O Programa Escola Solidária tem como objetivo amenizar os danos
acarretados pelo isolamento social em que o país vivencia em função da “Pandemia
Covid 19”, principalmente Miguel Pereira.
Art. 3º. O Programa Escola Solidária será realizado no âmbito do Município
de Miguel Pereira usando como critério a matricula escolar, baseada nos registros
da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Miguel Pereira.
Art. 4º. O Programa Escola Solidária contará com 01 (uma) cesta básica com
itens alimentícios e itens de limpeza.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira /R3 — CEP 26900-000.
Portal: www. miguelpereira. 9. leg.br - E-mail: camara miguelpereira.rj. leg. br Tel: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
DD
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O “Programa Escola Solidária” vem para amenizar as necessidades das
famílias dos nossos estudantes, tendo em vista que temos pais e responsáveis que
são trabalhadores autônomos ou até mesmo aquele que o empregador teve que
dispensá-lo. Com o momento em que estamos passando estão sem poder sair as
ruas para trabalhar, tendo muitos em grupos considerados de risco, encontro aqui
uma forma de amparar estas famílias, sabendo que existem estudantes que
aguardam o horário da merenda para poderem fazer a sua primeira ou até mesmo a
única refeição do dia reforço aqui a necessidade deste programa.
Diante de todo o exposto submetemos o presente anteprojeto à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa
de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado aprovado na devida forma
regimental.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 26 de Março de 2020.
ROMA gh ELINO
r
Lid o MDB
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 andar — Centro 26900-000.
Portal: www. miguelpereira. 9.leg.br — E-mail: camara O miguelpereira. ú leg. bra 4) 2484-2303

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