Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 26 de março de 2020.
Mensagem nº 035/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Autoriza o Município a firmar Termo de
Concessão de Direito Real de Uso com a Fundação Educacional Severino Sombra
— FUSVE”. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado para a apreciação dessa Casa de Leis, tem
comofinalidade autorizar o Município a firmar Termo de Concessão de Direito Real de
Uso com a Fundação Educacional Severino Sombra — FUSVE.
O presente projeto encaminhado em caráter de regime de
urgência/urgentíssima é em atendimento ao Edital Subexc n.º 003/2020 do Governo do
Estado do Rio de Janeiro, em especial da Secretaria de Estado de Saúde.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da
Republica;
CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e
igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde
individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que
dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional -
ES PIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
OMS em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde publica de
importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
e
de Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Sanitário
Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº10.212, de 30 de janeiro de
2020;
CONSIDERANDO a Portaria nº188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério
da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo corona
vírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS
como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COEnCoV); e a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do
“coronavíirus”;
“É por todos os argumentos acima considerados é que submetemos a esta
casa de leis o projeto que visa sobre a concessão do direito real de uso.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação a matéria proposta.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEIN.º DE DE DE 2020.
Autoriza o Município a firmar Termo de
Concessão de Direito Real de Uso com a
Fundação Educacional Severino Sombra —
FUSVE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Nos termos do artigo 106, da Lei Orgânica, autoriza o Município a
ceder para a Fundação Educacional Severino Sombra — FUSVE, CNPJ n.º 32.410.037/0001-
84, situado a Praça Martinho Nóbrega, n.º 40, Centro, Vassouras/RJ, uma área correspondente a 201 m?, situada dentro das dependências do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, conforme planta em anexo.
Parágrafo único — A finalidade para utilização da área cedida, mencionada
no caput deste artigo, é a instalação de 10 (dez) leitos de Unidade de Tratamento Intensivo
(UTI) ou Centro de Tratamento Intensivo (CTN).
Art. 2º - A construção, adequação e instalação dos leitos de UTI ou CTI correrão a conta da Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE.
Art. 3º - A presente Concessão de Direto Real de Uso será dispensada de procedimento licitatório de concorrência, nos termos da autorização constante no 8 1º, do
artigo 106 da Lei Orgânica, sendo ainda para atendimento de situação excepcional vivida por
declaração de pandemia.
Parágrafo único — A presente concessão se dará a título não oneroso e
vigorará pelo prazo que durar o Contrato de Gestão Hospitalar no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, podendo ser renovado na ocorrência de renovação do referido contrato.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, de
de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEÉIN. DE DE DE 2020.
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