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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 13/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaSolicita novo prazo de cobrança de IPTU no Município de Miguel Pereira.
native_id2406

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Proposição rejeitada pelo Plenário U Arquivado.
2020-03-30 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-02T22:34:23.372663-03:00 Rejeitado 1 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ROMANO LOMELINO
LÍDER DO MDB
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 013, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SOLICITA NOVO PRAZO DE COBRANÇA
DE IPTU NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
O vereador que a presente subscreve, propõe a Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando novo prazo para cobrança
de IPTU no Município de Miguel Pereira devido à quarentena acarretada pela “Pandemia
Covid-19”, sendo o prazo estabelecido de 90 (noventa) dias após o término da quarentena,
podendo este ser prolongado de acordo com a necessidade do isolamento social.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para que a população do Município de Miguel Pereira amenize
as dificuldades deste momento de insegurança e incertezas em que estamos passando, é
também uma forma de ajudar em suas maiores necessidades como saúde e alimentação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 30 de Março de 2020.

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