br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaRevoga dispositivo da lei Complementar nº 080, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre alterações no Código de Obras do Município de Miguel Pereira e revoga na íntegra a lei Complementar nº 073, de 26 de abril de 2001.
native_id241

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.