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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 54/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaAcrescenta a Subseção XI da Seção II e artigo 94-A no Capítulo III da Lei Complementar nº 38 de janeiro de 1998.
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