| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no quadro de lotação de pessoal permanente do magistério. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA auauHas [2023 ESTADO DO RIO DE JANEIRO a GUI PEREIRA MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA iai eefateçe > d E Miguel Pereira, 14 de abril de 2023. Nida VS Pd AL MIGUEL PEREIRA issão as e Orçamento Mensagem nº 045/2023. vm de “s | AN Senhor Presidente, Pfesidénie” Temos a elevada honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis no sentido de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000. JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram baseados nas Portarias nº 633 de 30 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores da Secretaria do Tesouro Nacional as quais, aprovaram respectivamente a 6º Edição dos Manuais: Elaboração do Anexo de Riscos e do Relatório de Gestão Fiscal e, Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Diante do acima exposto, solicitamos a V.Exa., que o Projeto de Lei que ora apresentamos, seja apreciado na forma disposta no Regimento Interno desta Casa de Leis. Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e AV PRESIDENTE Exmo. Sr. N Eduardo Paulo Corrêa DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira — RJ CÁ ARAMUN | pr Moe DER epboo en tA Bt Ea