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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no quadro de lotação de pessoal permanente do magistério.
native_id243

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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
auauHas [2023 
 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO a GUI PEREIRA MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA iai eefateçe > 
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 E 
 
Miguel Pereira, 14 de abril de 2023. Nida VS Pd AL MIGUEL PEREIRA 
 
 
 issão as e Orçamento 
Mensagem nº 045/2023. vm de “s | AN Senhor Presidente, 
Pfesidénie” 
Temos a elevada honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis no sentido de 
encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2024, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000. 
 JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2024, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 
101/2000. 
Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram baseados nas Portarias nº 633 de 30 
de agosto de 2006, e suas alterações posteriores da Secretaria do Tesouro Nacional as 
quais, aprovaram respectivamente a 6º Edição dos Manuais: 
Elaboração do Anexo de Riscos e do Relatório de Gestão Fiscal e, 
Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária. 
Diante do acima exposto, solicitamos a V.Exa., que o Projeto de Lei que ora 
apresentamos, seja apreciado na forma disposta no Regimento Interno desta Casa de 
Leis. 
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e AV 
 
 
 
 
 
PRESIDENTE 
 
 
Exmo. Sr. N Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira — RJ 
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