| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Cria cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao "Programa Criança Feliz" e dá outras providências. |
| native_id | 251 |
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