br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 71/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAltera o artigo 54 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos de Miguel Pereira).
native_id252

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.