| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações e dá outras providências. |
| native_id | 2541 |
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