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materia nº 36/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 794.960,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos e sessenta reais).
native_id2554

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-02 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-02 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-04-02 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 036/2020 
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de
encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 794.960,00 (setecentos e noventa e quatro mil e
novecentose sessenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
 
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos e material permanente,
para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 31 de março de 2020.
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
 
 
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº DE DE DE 2020
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 794.960,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos e sessenta reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 794.960,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
"ELEMENTO
 
 
 
DA DESPESA:
 
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 367.660,00
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 78.150,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 349.150,00
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde, conforme propostas nºs 12240.308000/1190-03 e 12240.308000/1190-05 e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.000 — Receitas de Capital
2400.00.00.000 — Transferências de Capital
2418.00.00.000 — Transferências da União
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2418.03.11.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso T, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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