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MENSAGEM Nº 036/2020
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 794.960,00 (setecentos e nove
novecentos e sessenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos e material permanente
para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 31 de março de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
= MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.555 DE DE | ABRIL DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 794.960,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos e sessenta reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 794.960,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[ 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 367.660,00
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 78.150,00
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 349.150,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde, conforme propostas nºs 12240.308000/1190-03 e 12240.308000/1190-05 e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.000 — Receitas de Capital
2400.00.00.000 — Transferências de Capital
2418.00.00.000 — Transferências da União
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.11.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IT, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em de abril de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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