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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 06 de abril de 2020.
Mensagem n.º 038/2020.
SENHOR PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que — Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras da Praça Frei José
Kropf, situada na esquina da Rua Francisco Machado com a Av. da Paz, sin.º -
Centro, deste 1º Distrito de Miguel Pereira /RJ.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de submetermos a esta Casa, um Projeto de Lei que
versa sobre desafetação de uma área de uma Praça Pública, vem em cumprimento
dos ditames da legislação.
Trata-se de uma desafetação necessária para a edificação ali do
novo ponto de Apoio ao outrora Ponto de Táxi Rotativo, uma vez que o mesmo será
deslocado de sua situação atual, visando a maior fluidez dos veículos que ali
estacionam.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalExmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1 DE DE DE 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desafetar parte da área de terras da Praça
Frei José Kropf, situada na esquina da Rua
Francisco Machado com a Av. da Paz, s/n.º -
Centro, deste 1º Distrito de Miguel Pereira /RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar uma
área de 16,03 m? (dezesseis metros e três centímetros quadrados) da Praça Frei José
Kropf, situada na esquina da Rua Francisco Machado com a Av. da Paz, s/n.º - Centro,
deste 1º Distrito de Miguel Pereira /RJ.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
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