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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras da Praça Frei José Kropf, situada na esquina da Rua Francisco Machado com a Av. da Paz, s/n.º - Centro, deste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ.
native_id2560

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Parecer favorável da comissão P Para discussão e 1ª votação.
2020-04-16 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da COSPMA.
2020-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T20:30:48.172378-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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am ensaio
Miguel Pereira, 06 de abril de 2020.
Mensagem n.º 038/2020.
SENHOR PRESIDENTE
RESIDENTE
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que — Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras da Praça Frêi José
Centro, deste 1º Distrito de Miguel Pereira /RJ.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de submetermos a esta Casa, um Projeto de Lei
versa sobre desafetação de uma área de uma Praça Pública, vem em cumprimento
dos ditames da legislação.
Trata-se de uma desafetação necessária para a edificação ali do
novo ponto de Apoio ao outrora Ponto de Táxi Rotativo, uma vez que o mesmo será
deslocado de sua situação atual, visando a maior fluidez dos veículos que ali
estacionam.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
o
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
é Mi
PAR
b
Exmo. Sr. N
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

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