Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MENSAGEM Nº 039/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 2.984.912,16 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais e dezesseis centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de
2019, nos Recursos SUS, necessário se terna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 13 de abril de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - Rj.
Estado do Rio de Janeiro o
Município de MiguelPereira
LEINC DE DE DE 2020
ACÂMARAMUNICIPALDEMIGUELPEREIRA APROVA E EUSANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 2.984.912,16 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos é
doze reais e dezesseis centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: o
FONTE 03- R$ 2.984.912,16 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 476.990,86 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Sérviçõe de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: | |
44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolase - Outros R$ 235.000,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 484.739,29
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51. 01.03 Execução de Obrase Projetos | R$ 87.496,09
44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas . | ARS 14.626,95
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.306.013.1.041 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros o [R$ 6.510,37 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: |
[31 90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo ES 31.439,39 |
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 —- Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 23.177,70. |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 7.005,31 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.11.03 | Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica CO |R$ 1.400.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04:01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTODADESPESA: 33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 20.000,00
33.90.30.99.03. Material de Consumo- Outros | R$ 20.000,00
33:90.39.05.03 Serviçosde Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ | 13.106,02 33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.03 Diárias - Civil | R$ 15.755,83.
33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 69.938,83
33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas | R$ 34.853,02.
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ | 14.272,50
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal1 (LRE nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONT,ÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
Conta Vinculada: 1016487-9 - DST/AIDS, 1016488-7 - ABS, 1016489-5 — PAB, 0016490-9, 1016490-9 —
MAC, 016491-7, 1016491-7 - PPI, 1017058-5 - CAPS, 1018782-8 — UBS I, 1018781-X — UBS II, 1019701-7
UBS, 1019263-5 — Convenente, 1020368- 8 — EUAES, oooO — INVAN, 0021380-2, 1021380-2 — Custeio,
0021395-0, 1021395-0 —I
Financeiro | Financeiro
Disponibilidades R$ 7.772.897,25 Obrigações R$ 4.787.985,09
É Superávit R$ 2.984.912,16
Total R$ 7.772.897,25 — Total R$ 777.897,25
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO cLOA.
Art. 49- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em | |
ANDRE PINTO DE APONSECA
- Prefeito Mumicipal .