MENSAGEM Nº 040/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.176.079,92 (três milhões, cento e setenta e seis mil, setenta e nove reais e noventa e
dois centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de
2019, nos Recursos Estado/FMS, necessário se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 13 de abril de 2020.
ANDRÉ PINTO BE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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LEI Nº
DE Di
DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipa! autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 3.176.079,92 (três milhões, cento e setenta e seis mil, setenta e nove reais e
noventa e dois centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 3.176.079,92 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02 | Execução de Obrase Projetos [R$ 175.894,17 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física | R$ 50.903,74 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.70.41.00.02 | Contribuições [R$ 500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO |
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.32.02.02 | Medicamentos [R$ 543. |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: |
Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 2.037.624,81 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.14.00.02 Diárias - Civil R$ 10.429,93
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 63.040,00
44.90.52.02.02 Aut., Cam,, Máquinas, Tratores, implementos Agrícolas e - Outros R$ 60.000,00 44.90.52.04,02 Mobiliário em Gera! R$ 2.500,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Perroanento - Outros R$ 11.819,40
ÀEstado doRiodeJaneiro - Município de Miguel Pereira
ELEMENTO
PROGRAMA
04.01.000.10.302.012.2.113 DA
DETRABALHO
DESPESA:— Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Qutros R$ 100.000,00
33.90.39.29.02 Exames Complementares R$ 163.862,44
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único doart. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
|BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
Coniá Vinculiida: TAFAB - 121253-8, VSPCD — 1215509-5 Banco do Brasil S/A.
PAHI - 0014168-2, 1014168-2, PFCAB — 0014306-5 - 1014306-5, IPD - 0014602-1, 1014602-1, PAFBM -
0014601-3, 1014601-3, PSE — 0014666-8, 1014666-8, PLANEJA SUS — 0016018-0 1016018-0, SAMU — .
0014190-9, 1014190 -9 — HOSP. - 00001607-1, 101607-1, - COFI/RAPS — 0021036-6 - Banco do Bradesco
S/A. | | Ê |
Financeiro | | Financeiro
Disponibilidades R$ 2666431630 | Obrigações R$ 37769538.
— Superávit R$ 26.286.620,97
| | | - Créditos abertos R$ 23.110.541,00
Total DO R$26.664316,36 Total R$ 26.664.316,30
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDOe LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. | o!
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTODE.AFONSECA|
Prefeito Municipal