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+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO e+ MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 041/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Construção da Unidade de
Saúde da Família do Plante Café, através do Programa Requalifica UBS, do Ministério da Saúde.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 13 de abril de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal! de
Miguel Pereira — RJ.
|ESTADO DO RIODE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEENº “DE DE — VE202
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde UBS — Plante Café, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 750.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.03 | Execução de Obrase Projetos —I|R$ 750.000,00. ]
Art. 29) - Os recursos para atender apresente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/19-009 e serão recolhidos
na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
“ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
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