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materia nº 42/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 484.740,26 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-04-16 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-04-13 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
MENSAGEM Nº 042/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, na importância de R$ 484.740,26 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e
quarenta reais e vinte e seis centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
 
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Govemo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), necessário se torna a abertura do
presente Crédito Especial.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 13 de abril de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Preieito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO R4O Di JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE PE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 484.740,26 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e setecentos e quarenta reais e vinte
e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 484.740,26 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DETRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.04.00.03 Contratação Tempo Determinado R$ 40.000,00
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil “|R$ 20.000,00
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 364.740,26
33.90.30.99.03 Material de Consumo- Outros IR$ 60.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do
Federal, de acordo com a Portaria nº 774, de 09/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de
Receita:
1716.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 —Transferências de Recursosde Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.020 — Enfrentamento da Emergência COVED 19 (CORONAVIRUS)
Art. 35º) - O presente Crédito bassia-se no inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Ressponsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Compiementar nº 101 de 04.05.2600 (LRF), N 3 será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO ê LOM,
5) A presente Lei esiticar:à em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposiçõesem contrário. |
Municipio de Miguel Pereira,
ANDRÉ PINTO DE AFONSEC
Prefeito Municipal
 

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