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k ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A*MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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MENSAGEM Nº 043/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta edois mil e quinhentos e vinte reais). EM REGIMEDE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB,
necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 13 de abril de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PrefeitoMunicipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
- ESTADO DORIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 1.552.520,00 (Recursos SUS)
"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 |Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000,00
33.90.30.10.03 |Mat. Conservação, Manutenção, AdaptaçãoVeículos Próprios R$ 100.000,00
33.90.39.02.03 |Serviços de Luz e Força Motriz R$ 80.000,00
33.90.39.05.03 IServiços de Telefonia R$ 50.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00
33.90.39.29.03 [Exames Complementares R$ 250.000,00
33.90.39.99.03 |Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 252.520,00
33.90.40.01.03 |Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | R$ 270.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes |
1700.00.0.0.0.00 —- Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso HH, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 4 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mumcípio de Miguel Pereira
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Preleto Municipal
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