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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.984.912,16 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais e dezesseis centavos).
native_id2569

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-04-16 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T20:25:45.797609-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

ca MUDE MIGUEL PEREIRA
dia PEREIRA
PER
MENSAGEM Nº 039/2020
Senhor Presidente,
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
no valor de R$ 2.984.912,16 (dois milhões, novecentos e oitenta é quatro mil,
e dezesseis centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
! L) DISCUSSÃO
JUSTIFICATIVA mto DEde
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimo
2019, nos Recursos SUS, necessário se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresertamos protestos de consideração e apreço.
9 exercício de
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 13 de abril de 2020.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEINº 3558 DE 44 DE ABRIL
DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 2.984.912,16 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e
doze reais e dezesseis centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 2.984.912,16 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em S
ELEMENTO DA DESPESA:
aúde
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros
R$
476.990,86
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de S.
ELEMENTO DA DESPESA:
aúde
44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e - Outros
R$
235.000,00
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros
R$
484.739,29
4
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde -
ELEMENTO DA DESPESA:
UBS
44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos
R$
87.496,09
44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas
R$
14.626,95
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.306.013.1.041 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e
ELEMENTO DA DESPESA:
Nutrição
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros
R$
6.510,37
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.690 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11,01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo.
R$
31.439,39
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo
23.177,70
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.03 | Medicamentos o ME
7.005,31
“Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
ep sô
E ES
+ MIGUEL PEREIRA)
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.03 | Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 1.400.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: o O o
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil º . R$ 20.000,00
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros . º “R$ 20.000,00
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia = R$ 10.000,00
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 13.106,02
33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas o = R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA: E
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 15.755,83
33.90.30,07.03
Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas
R$ 69.938,83
33.90.39.23.03
Fornecimento de Quentinhas
R$ 34.853,02
33.90.39.99.02
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |
R$ 14.272,50
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
Conta Vinculada: 1016487-9 - DST/AIDS, 1016488-7 - ABS, 1016489-5 — PAB, 0016490:9, 1016490-9 —
MAC, 016491-7, 1016491-7 - PPI, 1017058-5 - CAPS, 1018782-8 — UBS , 1018781-X — UBS II, 1019701-7
UBS, 1019263-5 — Convenente, 1020368-8 - EUAES, 1020764-0 — INVAN, 0021380-2, 1021380-2 — Custeio,
0021395-0, 10213 5-0 — Investimento, 0624010-8, 1624010-8 Convenente - Banco do Brasil S/A.
Financeiro i Financeiro |
Disponibilidades R$ 7.772.897,25 brigações R$ 4.787.985,09
Superávit R$ 2.984.912,16
Total R$ 7.772.897,25 | Total R$ 7.772.897,25
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 42 dé abril de 20 26 .
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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