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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.176.079,92 (três milhões, cento e setenta e seis mil, setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
native_id2570

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-04-16 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T20:25:45.837507-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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cs SE e a er
CAMARA UA. DE MIGUEL PEREIRA
ROETQ OS | elo
MIGUEL PEREIRA:
Orçamento É
MENSAGEM Nº 040/2020 | :
|
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex“, o Sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.176.079,92 (três milhões, cento e setenta e seis mil, setenta |e nove reais e noventa e
dois centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial doe x
2019, nos Recursos Estado/FMS, necessário se torna a abertura do presente crédito. ho
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 13 detabril de 2020.
ANDRÉ PIN£O DE AFONSECA
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
' Estado do Rio de Janeiro
Município de
CRIGUEL PERSIAS)
LEINS-ÓGADE ÀS DE. Abra
DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 3.176.079,92 (três milhões, cento e setenta e seis mil, setenta e nove reais e
noventa e dois centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 3.176.079,92 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
94.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos
R$
175.894,17 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física
R$
50.903,74
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.70.41.00.02 | Contribuições
R$
500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO .
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.02 | Medicamentos .
R$
543 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.11.02 [Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa |
[R$
2.037.624,81
a
PROGRAMA DE
04.01.000.10.305.013
ELEMENTO DA DE
BALHO
Ç
33.90.14.00.02 | Diárias - Civil
10.429,93
44.90.52.01.02
63.040,00
44.90.52.02.02 | Aut. Cam., Máqui
60.000,00
44.90.52.04.02 Mobiliárioem Gera!
2.500,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Perraanente - Outros
11.819,40
' Estado do Rio de Janeiro
- Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ari
ELEMENTO DA DESPESA: o z
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Ouros [R$ 100.000,00
33.90.39.29.02 | Exames Complementares . [R$ 163.862,44
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
Conta Vinculada: IAFAB - 121253-8, VSPCD — 1215509-5 Banco do Brasil S/A.
PAHI - 0014168-2, 1014168-2, PFCAB — 0014306-5 - 1014306-5, IPD - 0014602-1, 1014602-1, PAFBM -
0014601-3, 1014601-3, PSE — 0014666-8, 1014656-8, PLANEJA SUS — 9016018-0 1016018-0, SAMU —
9014190-9, 1014190 -9 — HOSP. - 00001607-!, 101697-1, - COFI/RAPS — 0021036-6 - Banco do Bradesco
S/A. : ' y
Financeiro
Disponibilidades R$ 26.664.316,30
R$ 377.695,38
R$ 26.286.620,92
E Créditos abertos R$ 23.110.541,00
Total R$ 26.664.316,36 | o Total R$ 26.664.316,30
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Á% de abric che 20%,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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