br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
native_id2571

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-04-16 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T20:25:45.866646-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA
PRIETO CÁ Gp LOL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO To [ +
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | MARA MUNICIPAL DE MÍGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 041/2020
Senhor Presidente,
autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional “Suplementas no valor “de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Construção da Unidade de
Saúde da Família do Plante Café, através do Programa Requalifica UBS, do Ministério da Saúde.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 13 4e abril de 2020.
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEENº 3.560 pe À pr ABRIL DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender à Construção da
Unidade Básica de Saúde UBS — Plante Café, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 —- R$ 750.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA: |
44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos | . R$ 750.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da
Saúde - Programa Regualifica UBS, conforms Proposta nº 12.240.3080001/19-009 e serão recolhidos
na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5%) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
7
Município de Miguel Pereira,
Em tz de abril de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

open original →