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CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PRIETO SO] LOL
MENSAGEM Nº 042/2020
Senhor Presidente,
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial ho
vigente, na importância de R$ 484.740,26 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, setede
quarenta reais e vinte e seis centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), necessário se torna a abertura do
presente Crédito Especial.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 13 de abril
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RÃO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN3561 DE ÍL DE aprIL DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 484.740,26 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e setecentos e quarenta reais e vinte
e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 484.740,26 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.03 | Contratação Tempo D:
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variá = R$ 20.000,00
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirárg o e Odontológico R$ 364.740,26
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 60.000,00
R$ 46.000,00.
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao pre
Federal, de acordo com a Portaria nº 774, de 09/04/202
Receita:
sente Crédito são advindos do Governo do
O e serão recolhidos na seguinte rubrica de
1710.00.0.0.000 — Transferências da União c de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transterências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.009 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.020 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Compiementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOS
Art. 59) - A presente Lei entrará er
na cata de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em |L-de abril de 2020.
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