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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte reais).
native_id2573

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-04-16 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-16T20:25:45.918700-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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| CÂMARA MN DE MIGUEL PERERA
PRIETO SL | 202
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 043/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, ho
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos é cinquenta e dois mil e quinhenty
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
FICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB,
necessário se toma a abertura do presente ito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Prefejte Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.562 og | pr ABRIL
DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 1.552.520,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03
33.90.30.10.03
Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontoló pico
Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 100.000,00
33.90.39.02.03 [Serviços de Luz e Força Motriz = =
33.90.39.05.03
33.90.39.09.03
33.90.39.29.03
33.90.39.99.03
Serviços de Telefonia
Serviços de Abastecimento da Frota — o R$
Exames Complementares
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros
R$ 252.520,00
R$ — 250.000,00
R$ 80.000,00
R$ 50.000,00
300.000,00
R$ 250.000,00 |
[33.90.40.01.03
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ 270.000,00
Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 —- Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1,0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $
de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentár
1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
io no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 59) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
dum cido abri GEbOO
ANDRÉ NSECA,
PEN
rg

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