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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA = TunaELPEREIRA
MENSAGEM Nº 045/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, naImportância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), necessário se torna a abertura do
presente Crédito Especial.
No ensejo, aproveitamos para apresentar1protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 15 de abril de 2020.
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
Preleito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 1.000.000,09 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do
Estado, de acordo com a Resolução SES nº 2.029, de 08/04/2020 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal c de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.112 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)- Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), DD
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em e Sh am
—ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
| Preieito Municipal
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