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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaDispõe sobre a fixação do salário base dos Enfermeiros, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF, e dá outras providências.
native_id2579

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-20 Proposição aprovada E Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-20 Parecer favorável da comissão E Para discussão e 1ª e 2ª votações em Regime de Urgência.
2020-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2020-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-20T21:23:32.372221-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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; CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comis: São de Justiça e Redação
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO. DDS [2020
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereir
Miguel Pereira, de 14 de abril de 2020.
Mensagem nº 044/2020.
Senhor Presidente,
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
do salário base Enfermeiros, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF.
Os citados profissionais antes Celetistas do município, foram efetivados como
servidores estatutários pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, pelas razões legais na
época devidamente justificadas. Acontece que estes servidores possuem uma carga horária de trabalho
idêntica aqueles Enfermeiros que trabalham no Programa de Vigilância Sanitária, os quais percebem
mensalmente a título de vencimento a importância de R$ 4.812,38 (quatro mil, oitocentos e doze reais
e trinta e oito centavos) e por uma questão de justiça social é que se pretende agora equiparar o salário
dos enfermeiros do ESF, os quais recebem R$ 4.005,31 (quatro mil e cinco reais e trinta e um
centavos), aqueles outros profissionais mencionados
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
Miguel Pereira, 14 de abril de 2020.
/
André Pin Afonseca
4 - Prefeito Municipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidenté da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Mpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 16 de março de 2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista para recomposição salarial de Técnico em Enfermagem
tem adequação orçamentária e financeira, previsão nos instrumentos de
planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual), e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo mencionado no 8 1º do art. 4º da LRF, não se vislumbrando qualquer
impedimento ao seu prosseguimento.
Nesse sentido, diante do' demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
dá
may ho ne
É PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
IDTP / RCL - 3º Quadrimestre/19 42,40%
Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Técnico em Enfermagem - Salário Atual 12 R$ 4.005,31 R$ 48.063,72 R$ 496.658,44
[Técnico em Enfermagem - Recomposição 12 R$ 4.812,38 R$ 57.748,56 R$ 596.735,12
Diferença 12 R$ 807,07 R$ 9.684,84 R$ 80.707,00
Encargos FAPEMP. R$ 1.452,73 R$ 12.106,05
Total 12 R$ 807,07 R$ 11.137,57 R$ 92.813,05
Nota Explicativa:
2) O valor do 13º salário e as férias já estão computadas.
3) Para o exercício de 2021 e 2022, estamos considerando um reajuste de 3% na despesa com pessoal e 4% na receita corrente líquida.
1) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita corrente líquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto com osj
anteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando efeitos orçamentários na-relação "Gasto com Pessoal-/ Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas sucessivas dal
fonte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que o momento não é oportuno para equiparar/recompor perdas salariais de uma classe de profissionais, conforme requerido pelal
autoridade competente. Todavia, a mesma pode adotar medidas para compensar, proporcionalmente, a elevação do gasto ora demonstrado.
3º Quadrimestre/2019
Receita Corrente Líquida R$ 137.790.356,27
Despesa com Pessoal R$ 58.422.396,33
índice de Pessoal Apurado 42,40%
Previsão para Dezembro/2020 IMPACTO SOBRE A RECEITA
Receita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25
Despesa com Pessoal R$ 61.927.740,11 47,64%
Aumento de Gastos R$ 92.813,05 0,07%
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 62.020.553,16
DTP / RCL - 3º Quadrimestre/20 47,71%
Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem
Previsão para Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida R$ 135.202.550,34
Despesa com Pessoal R$ 63.785.572,31 47,18%
Aumento de Gastos R$ 152.955,91 0,11%
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 63.938.528,22
|DTP / RCL - 3º Quadrimestre 47,29%
Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem
Previsão para Dezembro/2022
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP / RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencial
Excesso
R$
R$
R$
140.610.652,35
65.699.139,48 0,24%
157.544,58 0,11%
65.856.684,07
46,84%
51,30%
Não tem
UUDE ui
Conirolador Ge
à Go Município
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº G DE DE ZiL. DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do salário base
dos Enfermeiros, pertencentes ao
Quadro Permanente Especial do ESF, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O salário base dos Enfermeiros, pertencentes ao Quadro
Permanente Especial, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de
2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família — ESF, com carga horária de 40h
(quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 4.812,38 (quatro mil, oitocentos e
doze reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Único - O valor estipulado para os Enfermeiros,
conceituados no caput deste artigo, é resultado da adequação financeira daqueles
enfermeiros lotados no Programa da Vigilância Sanitária.
Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de fpúil. de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp-r.gov.br
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