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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 47/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
native_id2583

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-27 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-04-27 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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memmDOOO
ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIODE MIGUELPEREIRA ARdO agSO MISUEL PEREIRA)
 
MENSAGEM Nº 047/2020
Senhor Presidente,
Colenda Casa Legislativa, no sentido de a, Temos a honra de nos dirigirmos a essã
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementa no
Orçamento vigente, na importância de R$ 300.000,00 Ltrezentos mil reais). EM REGIME DE “
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Estado do Rio de Janeiro dos recursos destinados ao
Programa de Apolo aos Hospitais do Interior- PAHI, necessário se torna à abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 22 de abril de 2020. -
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa |
DD. Presidente da Câmara Municipai de.
Miguel! Pereira — RJ.
ESTADODO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE DEMO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI; ; ae na
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona! Suplementar, na
“importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), coma seguinte classificação orçamentária: |
FONTE 02 — R$ 300.000,09 (Recursos Estado - PAHI) -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150< Programade Apoio 20s Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA: | | |
[33.90.39.99.027 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica- Outros |R$ 300.000,00 /
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.008, de 24/03/2020 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita: E o | | |
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursosdo Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais Go Interior/PAHI M
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo &º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que traia O Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP), ssrá correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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