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materia nº 48/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a fixação do salário base dos Técnicos em Enfermagem e do Coordenador Municipal do PSF, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF, e dá outras providências.
native_id2584

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Proposição aprovada E Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-27 Parecer favorável da comissão E Para discussão e 1ª e 2ª votações em Regime de Urgência.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CJR.
2020-04-27 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
Miguel Pereira, de 24 de abril de 2020.
Mensagem nº 048/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a fixação do salário
base dos Técnicos em Enfermagem e do Coordenador Municipal do PSF, pertencentes
ao Quadro Permanente Especial do ESF, e dá outras providências. EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
A presente matéria, ora submetida para a sempre louvada apreciação dos
nobres vereadores que compõe esta casa, apresentada sob a forma de Projeto de Lei, versa
sobre a adequação do salário base dos Técnicos em Enfermagem e do Coordenador Municipal
do PSF, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF.
Os citados profissionais antes Celetistas do município, foram efetivados
como servidores estatutários pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, pelas
razões legais na época devidamente justificadas. Com relação aos Técnicos de Enfermagem
do Programa do PSF, estes para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais percebem
como vencimento R$ 1.554,08, enquanto que os Técnicos em Enfermagem pertencentes aos
cargos de provimento efetivo, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais percebem
o mesmo valor daquele. Por este fato é que pela proporcionalidade das horas trabalhadas com
o salário recebido é que propomos a adequação financeira daqueles primeiro mencionados.
Já com relação ao Coordenador Municipal do PSF, este é um profissional
com formação em Enfermagem que coordena os demais enfermeiros de sua área de atuação,
 
que por força da Lei Complementar n.º 306/2020, tiveram os seus vencimentos adequados
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Mpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
para o
 
valor de R$ 4.812,38, fato que nos leva a propor a mesma adequação para este
Coordenador dos Enfermeiros.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
Miguel Pereira, 24 de abril de 2020.
/ DUAVy
ré Pinto de Afonseca
7 - Prefeito Municipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
 
 nb seas INSS mi ss ARRLELPEHENA/
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 24 de abril de 2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADORDE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista para recomposição salarial de Técnico em Enfermagem e
Coordenador Municipal do PSF tem adequação orçamentária e financeira,
previsão nos instrumentos de planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei
de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual), e não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo mencionado no $ 1£ do art. 4º da LRF,
não se vislumbrando qualquer impedimento ao seu prosseguimento.
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
 
 
/
1/7
JRÉ
PINTO/
DÊ AFONSECA
Prefeitó
Municipal
 
 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
 
 
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
 
 
IDTP/RCL - 3º Quadrimestre/19 42,40%
Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Técnico em Enfermagem - Salário Atual 15 RS 1.554,08 R$ 23.311,20 R$ 240.882,40
Técnico em Enfermagem - Recomposição 15 RS 2.072,11 RS 31.081,65 R$ 321.177,05
Diferença 15 R$ 518,03 R$ 7.770,45 RS 64.753,75
Encargos FAPEMP R$ 1.165,57 RS 9.713,06
Coordenador Municipal do PSF - Salário Atual 1 R$ 4.005,31 RS 4.005,31 RS 41.388,20
[Coordenador Municipal do PSF - Recomposição 1 RS 4.812,38 RS 4.812,38 R$ 49.727,93
Diferença 1 R$ 807,07 RS 807,07 RS 6.725,58
Encargos FAPEMP o . -. R$ “121,06 RS 1.008,84
 
Total 15 RS 518,03 R$ 8.936,02 RS 82.201,23
Nota Explicativa: ] . .
1) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita corrente líquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto
com os anteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando efeitos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas
sucessivas da fonte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que o momento não é oportuno para equiparar/recompor perdas salariais de uma classe de profissionais, conforme
requerido pela autoridade competente. Todavia, a mesma pode adotar medidas para compensar, proporcionalmente, a elevação do gasto ora demonstrado.
2) O valor do 13º salário e as férias já estão computadas.
3) Para o exercício de 2021 e 2022, estamos considerando um reajuste de 3% na despesa com pessoal e 4% na receita corrente líquida. 3º Quadrimestre/2019
 
 
 
 
 
Receita Corrente Líquida RS - 137.790.356,27
Despesa com Pessoal R$ 58.422.396,33
Índice de Pessoal Apurado 42,40%
Previsão para Dezembro/2020 IMPACTO SOBRE A RECEITA Previsão para Dezembro/2022
fiReceita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25 Receita Corrente Líquida R$ 140.610.652,35
Despesa com Pessoal R$ 62.302.444,61 47,92% Despesa com Pessoal RS 66.096.663,49 0,19% |
Aumento de Gastos R$ 82.201,23 0,06% Aumento de Gastos RS 126.402,95 0,09%
|lTotal da Despesa Total com Pessoal R$ 62.384.645,84 Total da Despesa Total com Pessoal R$ 66.223.066,43
DTP/RCL - 32º Quadrimestre/20 47,99% DTP / RCL - 3º Quadrimestre 47,10%
tiLimite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem Excesso Não tem
Previsão para Dezembro/2021
IiReceita Corrente Líquida R$ 135.202.550,34
Despesa com Pessoal RS 64.171.517,95 47,46%
Aumento de Gastos RS 122.721,31 0,09% 4
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 64.294.239,26 u uol
DTP /RCL - 3º Quadrimestre 47,55% DiQ
Limite Prudencial 51,30% Ms
 
Excesso Não tem Prefeiful 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARNº » DE DE DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do salário base
dos Técnicos em Enfermagem e do
Coordenador Municipal do PSF,
pertencentes ao Quadro Permanente
Especial do ESF, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O salário base Técnicos em Enfermagem, pertencentes ao
Quadro Permanente Especial, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de
maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família — ESF, com carga horária
de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 2.072,11 (dois mil e setenta e
dois reais e onze centavos).
Parágrafo Único - O valor estipulado para os Técnicos em
Enfermagem, conceituados no caput deste artigo, é resultado da adequação
financeira daqueles Técnicos em Enfermagem do Quadro de Provimento Efetivo,
com carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas.
Art. 2º - O salário base do Coordenador Municipal do PSF,
pertencente ao Quadro Permanente Especial, efetivados pela Lei Complementarn.º
241, de 15 de maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família — ESF, com
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 4.812,38 (quatro
mil, oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Unico - O valor estipulado para o Coordenador Municipal
do PSF, conceituado no caput deste artigo, é resultado da adequação financeira dos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Enfermeiros do Quadro do PSF, bem como daqueles lotados no Programa da
Vigilância Sanitária.
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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