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materia nº 49/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaEncaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a destinação da devolução do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) efetuado pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, referente aos valores não utilizados, e destinados para a ajuda emergencial do Combate à COVID-19, destinando-se ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id2585

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-27 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-04-27 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
Miguel Pereira, de 27 de abril de 2020.
Mensagem nº 049/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a destinação da
devolução do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) efetuado pela Câmara
Municipal de Miguel Pereira, referente aos valores não utilizados, e destinados para a
ajuda emergencial do Combate à COVID-19, destinando-se ao enfrentamento dosefeitos
da pandemia do novo coronavírus no Município de Miguel Pereira, e dá outras
providências. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
A presente matéria, ora submetida para a sempre louvada apreciação dos
nobres vereadores que compõe esta casa, apresentada sob a forma de Projeto de Lei, versa
sobre a destinação da devolução do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
efetuado pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, referente aos valores não utilizados, e
destinados para a ajuda emergencial do Combate à COVID-19, destinando-se ao
enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município de Miguel Pereira,
e dá outras providências.
É importante ressaltar que mais uma vez vem o Executivo, em obediência
aos princípio da legalidade e da transparência, dar uma destinação, e com esta as respectivas
fiscalizações, para o Recurso devolvido por esta Casa, a ser usado na ajuda emergencial do
Combate à COVID-19, em especial numa de suas consequências mais graves que neste caso
específico é a necessidade da alimentação.
Não menos importante torna-se necessário dispormos neste momento de
uma normativa quanto as manifestações da população, quer seja no sentido financeiro ou no
 
sentido de doação material.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro- Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
Miguel Pereira, 27 de abril de 2020.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÉÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro- Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº » DE DE DE 2020.
Dispõe sobre a destinação da
devolução do valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) efetuado
pela Câmara Municipal de Miguel
Pereira, referente aos valores não
utilizados, e destinados para a ajuda
emergencial do Combate à COVID-19,
destinando-se ao enfrentamento dos
efeitos da pandemia do novo
coronavirus no Município de Miguel
Pereira, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a destinar o valor devolvido de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela Câmara Municipal para a ajuda
emergencial do Combate à COVID-19, destinando-se ao enfrentamento dos efeitos
da pandemia do novo coronavírus no Município de Miguel Pereira, na aquisição de
cestas básicas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Habitação, que será suplementada como Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas
para recebimento de doação de pessoasfísicas e jurídicas em contas específicas
que fazem parte daquelas constantes do Fundo Municipal da Infância e do
Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso, os recursos arrecadados pelas
doações, bem como os respectivos rendimentos, serão de uso exclusivo da
autoridade gestora no Município de Miguel Pereira para realização de ações de
combate aos efeitos econômicos durante o isolamento social, bem como enquanto
durar suas consequências.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Art. 3º - As doações deverão ser depositadas em conta-corrente ou
se forem doadas, em gêneros entregues na sede da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá prestar contas das
movimentações financeiras da conta-corrente ao Conselho Municipal do Fundo
Municipal da Infância e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso, à Câmara
Municipal e ao Ministério Público, bem como publicá-las no sítio oficial da Prefeitura
na rede mundial de computadores, a cada quinze dias.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, O
Poder Executivo deverá publicar na página específica no sítio oficial da Prefeitura da
Cidade, destinada exclusivamente para demonstração, de forma clara e
transparente, de todos os ingressos financeiros aportados aos Fundos de que trata
esta Lei, bem como detalhando todas as despesas realizadas, discriminando-as por
natureza de despesa.
Art. 5º - Os recursos porventura restantes em conta-corrente ligada
as doações deverão ser incorporados ao Fundo Municipal da Infância e do
Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso, na ocasião de sua extinção.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de dez dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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