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materia nº 50/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo fornecer cartão magnético aos estudantes matriculados na rede pública municipal para a aquisição de cesta básica.
native_id2586

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-27 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-04-27 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 27 de abril de 2020.
Mensagem nº 050/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO FORNECER
CARTÃO MAGNÉTICO AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL PARA A AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA”. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade fornecer cartão magnético aos estudantes matriculados na Rede Pública
Municipal para a aquisição de cesta básica.
A finalidade da criação de mais um benefício, nesse caso em particular para
os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, busca mais uma vez prover as famílias
destes estudantes da alimentação que estes teriam caso estivessem frequentando as
escolas.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº DE DE DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO FORNECER CARTÃO MAGNÉTICO AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A
AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação - SME fornecerá Cartão Cesta
Básica aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, para aquisição de
gêneros alimentícios.
$ 1º - O benefício de que trata o caput será efetivado por intermédio de
cartão magnético.
$ 2º - À SMEdisponibilizará listagem contendo nome do aluno beneficiário,
data e local de entrega do cartão de que trata o caput em endereço eletrônico a ser divulgado
por intermédio de Resolução.
Art. 2º - O Cartão Cesta Básica terá valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta
reais), com carregamento mensal, prorrogável enquanto durar a suspensão das aulas nas
unidades escolares em decorrência da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.
$ 1º - No ato da entrega do Cartão Cesta Básica, o responsável pelo aluno
indicado nalistagem apresentará documento de identidade com foto.
$ 2º - À entrega será realizada por servidor da SME diretamente nas
Unidades Escolares onde estão matriculados os alunos.
Art. 3º - Poderá ser utilizados recursos do PNAE, bem como daqueles
oriundos da glosa promovida pelo Decreto Municipal n.º 5.672/2020.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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