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eemecena emana
DE MIGUEL PEREIRA É
ça e Redação
ESTADO DO so
MUNICÍPIO DE
MENSAGEM. Nº 047/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimmos à a Colenda Casa Legislati
encaminhar Projeto de Lei que aut toriza este Guto & abrir Crédito Adiciona
Orçamento vigente, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). EM
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Estado do Rio de Janeiro dos recursos destinados ao
Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, necessário se toma à abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosarne
Miguel Pereira, 22 d
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo ca
DD. Presidente da Câmara Munic
Miguel Pereira — - RJ.
ESTADO DO RIO DE JA
MUNICÍPIO DE MICUEL P
EREIRA
LEIN 3564 DE 22 DE ABRIL DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona! Suplementar, na
importância de R$ 300.000,00 (trezentos rnil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 300.090,00 (Recursos Estado - PAHI) -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 Programa de Apoio 2os Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA: o o
33.90.39.99.02// Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 300.000,00 1
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.008, de 24/03/2020 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI 4
Art. 3º) - O presente Crédito bascia-se no Inciso JI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LR nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 28 abril de 2020 .
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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