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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDispõe sobre a fixação do salário base dos Técnicos em Enfermagem e do Coordenador Municipal do PSF, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF, e dá outras providências.
native_id2588

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Proposição aprovada E Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-04-27 Parecer favorável da comissão E Para discussão e 1ª e 2ª votações em Regime de Urgência.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T23:48:01.827911-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Miguel Pereira, de 24 de abril de 2020.
Mensagem nº 048/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Lei
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a fix
ao Quadro Permanente Especial do ESF, e dá outras providências. EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
A presente matéria, ora submetida para a sempre louváda apreciação dos
nobres vereadores que compõe esta casa, apresentada sob a forma de Projeto de Lei, versa
sobre a adequação do salário base dos Técnicos em Enfermagem e do Coordenador Municipal
do PSF, pertencentes ao Quadro Permanente Especial do ESF.
Os citados profissionais antes Celetistas do município, foram efetivados
como servidores estatutários pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, pelas
razões legais na época devidamente justificadas. Com relação aos Técnicos de Enfermagem
do Programa do PSF, estes para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais percebem
como vencimento R$ 1.554,08, enquanto que os Técnicos em Enfermagem pertencentes aos
cargos de provimento efetivo, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais percebem
o mesmo valor daquele. Por este fato é que pela proporcionalidade das horas trabalhadas com
o salário recebido é que propomos a adequação financeira daqueles primeiro mencionados.
Já com relação ao Coordenador Municipal do PSF, este é um profissional
com formação em Enfermagem que coordena os demais enfermeiros de sua área de atuação,
que por força da Lei Complementar n.º 306/2020, tiveram os seus vencimentos adequados
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
para o valor de R$ 4.812,38, fato que nos leva a propor a mesma adequação para este
Coordenador dos Enfermeiros.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
Miguel Pereira, 24 de abril de 2020.
/ Ay
ré Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal —
FUN. DE Mit OLL PENCAO
nt
Moo Mat. 01/009
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 24 de abril de 2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista para recomposição salarial de Técnico em Enfermagem e
Coordenador Municipal do PSF tem adequação orçamentária e financeira,
previsão nos instrumentos de planejamento (Lei Orçamentária Anual, Lei
de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual), e não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo mencionado no 8 1º do art. 4º da LRF,
não se vislumbrando qualquer impedimento ao seu prosseguimento.
Nesse sentido, diante do demonstrativo do impacto orçamentário
financeiro, percebe-se que, além de não afetar as metas de resultados
previstos, não atingirá o limite de gasto previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar nº 101/00.
AURA
É PINTO/DE AFONSECA
Prefeitó Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP / RCL 42,40%
Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativo Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2019
Técnico em Enfermagem - Salário Atual 15 R$ 23.311,20 R$ 240.882,40
Técnico em Enfermagem - Recomposição 15 R$ 31.081,65 R$ 321.177,05
Diferença 15 R$ 518,03 R$ 7.770,45 R$ 64.753,75
Encargos FAPEMP R$ 1.165,57 R$ 9.713,06
Coordenador Municipal do PSF - Salário Atual 1 R$ 4.005,31 R$ 4.005,31 R$ 41.388,20
Coordenador Municipal do PSF - Recomposição 1 R$ 4.812,38 R$ 4.812,38 R$ 49.727,93
Diferença 1 R$ 807,07 R$ 807,07 R$ 6.725,58
Encargos FAPEMP R$ 121,06 R$ 1.008,84
Total 15 R$ 518,03 R$ 8.936,02 R$ 82.201,23
[Nota Explicativa: . . . . .
1) Importante relatar que diante das quedas sucessivas da fonte royalties, estamos revendo a projeção da receita corrente líquida para os exercício de 2020 e 2021. Assim, comparando o presente impacto)
com os anteriores, nota-se uma redução significativa da receita, gerando efeitos orçamentários na relação "Gasto com Pessoal / Receita Corrente Líquida". Diante do exposto, e considerando as quedas
sucessivas da fonte royalties e as incertezas macro econômicos do país, entende esta CGM que o momento não é oportuno para equiparar/recompor perdas salariais de uma classe de profissionais, conforme]
requerido pela autoridade competente. Todavia, a mesma pode adotar medidas para compensar, proporcionalmente, a elevação do gasto ora demonstrado.
2) O valor do 13º salário e as férias já estão computadas.
3) Para o exercício de 2021 e 2022, estamos considerando um reajuste de 3% na despesa com pessoal e 4% na receita corrente líquida.
3º Quadrimestre/2019
Receita Corrente Líquida R$ 137.790.356,27
Despesa com Pessoal R$ 58.422.396,33
Índice de Pessoal Apurado 42,40%
Previsão para Dezembro/2020 IMPACTO SOBRE A RECEITA Previsão para Dezembro/2022
Receita Corrente Líquida R$ 130.002.452,25 Receita Corrente Líquida R$ 140.610.652,35
Despesa com Pessoal R$ 62.302.444,61 47,92% Despesa com Pessoal R$ 66.096.663,49 0,19%
Aumento de Gastos R$ 82.201,23 0,06% Aumento de Gastos R$ 126.402,95 0,09%
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 62.384.645,84 Total da Despesa Total com Pessoal R$ 66.223.066,43
|DTP / RCL - 3º Quadrimestre/20 47,99% DTP / RCL - 3º Quadrimestre 47,10%
Limite Prudencial 51,30% Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem Excesso Não tem
Previsão para Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida R$ 135.202.550,34
Despesa com Pessoal R$ 64.171.517,95 47,46%
Aumento de Gastos R$ 122.721,31 0,09%
Total da Despesa Total com Pessoal R$ 64.294.239,26
DTP / RCL - 3º Quadrimestre 47,55%,
Limite Prudencial 51,30%
Excesso Não tem
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 30+ ,DE J& DE bpRiL DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do salário base
dos Técnicos em Enfermagem e do
Coordenador Municipal do PSF,
pertencentes ao Quadro Permanente
Especial do ESF, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O salário base Técnicos em Enfermagem, pertencentes ao
Quadro Permanente Especial, efetivados pela Lei Complementar n.º 241, de 15 de
maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família — ESF, com carga horária
de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 2.072,11 (dois mil e setenta e
dois reais e onze centavos).
Parágrafo Único - O valor estipulado para os Técnicos em
Enfermagem, conceituados no caput deste artigo, é resultado da adequação
financeira daqueles Técnicos em Enfermagem do Quadro de Provimento Efetivo,
com carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas.
Art. 2º - O salário base do Coordenador Municipal do PSF,
pertencente ao Quadro Permanente Especial, efetivados pela Lei Complementar n.º
241, de 15 de maio de 2017, lotados na Estratégia de Saúde da Família - ESF, com
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, passa a ser de R$ 4.812,38 (quatro
mil, oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Único - O valor estipulado para o Coordenador Municipal
do PSF, conceituado no caput deste artigo, é resultado da adequação financeira dos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Enfermeiros do Quadro do PSF, bem como daqueles lotados no Programa da
Vigilância Sanitária.
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 42 de Agric de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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