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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 004, DE 07 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MOTO ENTREGA POR USUÁRIOS DE
MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTO
ADULTERADO.
Art. 1º. Fica estabelecido no Município de Miguel Pereira e adjacências a
proibição de contratação de serviços de “moto entrega” de usuários de motocicletas
com escapamentos adulterados.
Art. 2º. Para contratação de serviços temporários ou fixos, o veículo deverá
estar em sua característica original de modo que não haja alteração no nível de
ruídos e emissões de gases.
Parágrafo único. A troca do escapamento não é expressamente proibida,
porém, com uma condição indispensável para que a mudança seja regular perante o
Código de Trânsito Brasileiro, é vedado o uso de escapamento aberto, com retirada
dos abafadores ou perfurações além da saída original.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Estamos vivendo momentos incomuns onde alguns serviços vêm se
destacando e onde empresários e comerciantes estão se reinventando, buscando
alternativas para continuarem servindo a população e com a nova realidade um
serviço que vem se destacando é o de “motoboy” (entregador que se desloca de
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motocicleta). Esse serviço teve um aumento significativo e com ele algumas
adversidades como o aumento da poluição sonora pelo uso de motocicletas com
escapamento adulterado, que é contra o Código de Transito Brasileiro, que no seu
artigo 230, CTB, proíbe o ato de “conduzir o veículo com descarga livre ou
silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”. O
aumento de decibéis que pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é
de do máximo 80 decibéis (db) para motocicletas e com a alteração elas
atingem em média 104,8, prejudicando assim a audição e a tranquilidade da
população que neste momento também está vivendo uma nova realidade com o
isolamento social devido ao Covid-19.
Precisamos respeitar as necessidades e limites de cada indivíduo, pois isso é
viver em sociedade. Respeitamos os nossos trabalhadores que estão fazendo um
excelente trabalho nas entregas neste período e serão mais admirados estando eles
dentro dos padrões que as Leis nos empregam.
Acreditando que as necessidades como a saúde, a segurança e a
tranquilidade da população seja nesse momento nossa maior prioridade peço aos
nobres Vereadores que após a tramitação seja ao final deliberado aprovado na
devida forma regimental.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 07 de Maio de 2020.
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ROMANO LQMELINO
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