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materia nº 46/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaEncaminha Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
native_id2594

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição aprovada em 2º turno S LDO 2021 encaminhada para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-06-22 Proposição aprovada em 1º turno S Aguardando 2ª votação.
2020-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e 1ª votação.
2020-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2020-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2020-04-15 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 ANEPERA) 
MENSAGEM Nº 046/2020
Senhor Presidente:
Temosa elevada honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2021, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram baseados nas Portarias nº 633 de
30 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores da Secretaria do Tesouro Nacional as quais,
aprovar Fespeptiyiimente a otdição dos Manuais:
Blaboração do Anexo de Riscos edo Retabro de Gestão Fiscale,
E Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e d Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Diante do acima exposto,solicitamos a VEExa., que o Projeto de Lei que ora
apresentamos, seja apreciado na forma disposta no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, o
Miguel Pereira, 15 de abril de 2020
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
* ESTADO DO RIODEJANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 
 
 Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipalde
Miguel Pereira — RJ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira

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