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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ANEPERA)
MENSAGEM Nº 046/2020
Senhor Presidente:
Temosa elevada honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2021, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram baseados nas Portarias nº 633 de
30 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores da Secretaria do Tesouro Nacional as quais,
aprovar Fespeptiyiimente a otdição dos Manuais:
Blaboração do Anexo de Riscos edo Retabro de Gestão Fiscale,
E Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e d Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Diante do acima exposto,solicitamos a VEExa., que o Projeto de Lei que ora
apresentamos, seja apreciado na forma disposta no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, o
Miguel Pereira, 15 de abril de 2020
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
* ESTADO DO RIODEJANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipalde
Miguel Pereira — RJ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
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