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CARANIA DEMGUELPERERA]
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 046/2020
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
2021, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
JUSTIFICATIVA
N
Trata-se de Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias pata 0 €
financeiro de 2021, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000)
Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram baseados nas Portarias? 6
30 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores da Secretaria do Tesouro Nacional asquais,
aprovaram respectivamente a 6º Edição dos Manuais:
Elaboração do Anexo de Riscos e do Relatório de Gestão Fiscal e,
Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Diante do acima exposto, solicitamos 2 V.Exa., que O Projeto/d
apresentamos, seja apreciado na forma disposta no Regimento Interno desta Casa de
> Lei que ora
“Atenciosamente,
Miguel Pereira, 15 Ag abril de 2020
ANDRÉ PIN9
PrefáitoMunicipal
=
Jor Cs dos ro
Agente Administrativo
Mat. 01/009
ESTADO DO RIO 1 e
| MUNICIPIO DE MIGUEL ? DREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
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