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materia nº 51/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
native_id2597

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-05-11 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-05-11 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
MENSAGEM Nº 051/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
 
JUSEIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades deSaúde — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC,
destinados a Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar. |
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 1i de maio de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira- RJ.
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE REPARAR 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
Miguel Pereira , 07 de Maio de 2020.
CI nº 457/2020/FMS
Para: PLANEJAMENTO/SMF
Assunto: CREDITO SUPLEMENTAR
Venho por meio deste, solicitar que seja encaminhado à Câmara Municipal de Miguel
Pereira, Projeto de Lei para Credito Suplementar referente a Ação de Apoio a Manutenção de
Unidades de Saúde - Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC aos recursos
destinados a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, referente à
Fonte de Recursos 03, conforme quadro abaixo: | |
 
 
Receita: 1.7.18.03.11.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
 
 
 
 
 
 
COMPETÊNCIA;
|
PORTARIA DATADA Nº PROPOSTA 'BCO 21380-2 STATUS
PARCELA O.B. — R9
725 “250.000,00
579 05/05/2020 | 36000303517202000 | 590.000,00 Em
: Conta
Unica 725 "550.000,00
725 1.500.000,00
TOTAL
R$ 2.800.000,00 
Informo que o recurso acima deverá compor a dotação orçamentária conforme P.Tºs abaixo:
04.01.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar .
Elementos:
3.3.90.39.99 — (Serviços de Terceiros Pessoa Juridica) R$ 1.800.000,00
04.01.10.302.012.2.113 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
 
 
Elementos:
33.90.30.05 — Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico ----------—-—-R$ 300.000,00
33.90.39.09 — Serviçosde Abastecimento da Frota R$ 200.000,00
3 3.90.39.99 — (Serviços de Terceiros Pessoa Juridica) -R$ 500.000,00
Valor Total R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil).
 
Camila Ramos d
Secretária Municipal de Saúde
 
SECRETARIA MUNICIPAL
 
DE SAÚDE
Tel.: (24) 2484-7466 - (24) 2484-3992
e-mail: fmsmiguelpereira(Dgmail.com
 
 
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasi
Ano
2020
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAUDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDREPINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. | Tipo Banco
[Parcela NºOB Data OB Repasse oB
Unicaem gog742 05/05/2020 MUNICIPAL 001 2020 ' PLSEO q
Única em “809742 05/05/2020 MUNICIPAL 001 2020 a -
Unica em 809742 05/05/2020 MUNICIPAL 001 2020
O 809742 05/05/2020 MUNICIPAL 001
 
Mês
Maio
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AQ CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão |
01/01/2017
Agência Valor Valor Valor
OB Conta OB Total Desconto Líquido
022993 0000213802 250.000,00 0,00 250.000,00
022993 0000213802 500.000,00 0,00 500.000,00
022993 0000213802 550.000,00 0,00 550.000,00
022993 0000213802 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
Total 2.800.000,00 0,00 2.800.000,00
 
Rejeição
 
STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
|. Para os demais bancoso prazo é de no máximotrês dias úteis.
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
RJ
Município |
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Motivo Nº N
Processo Proposta Portaria Ações
2000.09Ha112020. 36000303517202000 725
POD05M!2020. 36000303758202000 679
2000067V2D2O a6000303588202000 725
Fonoer71d0dd. 36000303556202000 725
 
07/05/2020 https://geD) bo.com.br/apf-apj-mebindex.htmiN=2,15.1
07/05/2020 07:27:19
Extrato conta corrente
 
Cliente
 
 
- Conta atual
Agência 2299-3
Conta corrente 21380-2 RJ 330290 FMS CUSTEIO SUS
Período do Mêsatual |
extrato
Lançamentos
Dt. Dt. . catia balanceta movimento Ag. origem Lote Histórico | Documento Valor R$ Saldo
30/04/2020 0000 00000 000 Saldo Anrierior 0,00 €
04/05/2020 0000 13105 393 TED Transf.Eleir. Disponiv 50.401 22.440,44 D
104 0196 032410037000184 FUNDACAO EDUC
04/05/2020 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 50.402 271 559,56 D
104 0196 032410037000184 FUNDACAO EDUC
04/05/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico S P | 70 300.000,00 €C 0,006
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.637.946.000.063 118.660,69 C
| 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc”ria 1.638.042.000.065 4 460,00 C
| 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Barc?ria 1.638.057.000.063 12.662,59 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 OrdemBanc"ria 1.638.354.000.062 18.938,65 €
005304930091-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.638.364.000.057 17.290,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc”ria 1.638.413.000.068 462.486,05 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc”ria 1.638.516.000.035 21.919,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc"ria 1.638.561.000.068 12.556,18 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO |
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.638.664.000.059 “81.200,00 €C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc"ria 1.638.669.000.068 7722,63€
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc'ria 1.639.101.000.035 15.300,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.641.929.000.057 910,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 13105 393 TED Transf.EletrDisponiv 50.501 225000 D
237 1632009117075000121 BRAFORT 10 CO
05/05/2020 0000 13105 393 TED Transf.EletrDisponiv 50.502 19.518,54 D
237 1207 002438713000167 IMED CENTRO M
05/05/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P
70 752.337,25D 0,000
06/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc”ria 1.870.362.000.008 250.000,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/i ndexhtmi?=2.15.1 | 1/2
 
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 03 ='R$ 2.800.000,00 (Recursos SUS)
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
 
 
 
 
PROGRAMADETRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: | |
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o | R$ 1.800.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO |
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalare Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA; |
[33.90.30.05.03 “| Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico O | R$ 300.000,00 |
|33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota | | | R$. 200.000,00 |
 
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros | | R$ 500.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica deReceita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 -- Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unicode Saúde
1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso H, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA À
Art, 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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