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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
native_id2598

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-05-11 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T22:12:27.857559-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

CÂMARA MU, DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO OS GT PO >
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
do MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 951/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). EM A REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA E DÃO
N
destinados a Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, necessário se
abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 11 de maio de 2020.
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 2 SEL DE 12 per Maio DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 03 - R$ 2.800.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: E
33.90.39.99.03. | Serviços de Terceiros — Pessoa lurídica - Outros R$ 1.800.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00
33.90.39.09.03 TServiços de Abastecimento da Frota R$ 200.000,00
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em ide maio de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Tier erre e erre eee
MIGUEL,
PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de Maio de 2020.
CI nº 457/2020/FEMS
Para: PLANEJAMENTO/SMF
Assunto: CREDITO SUPLEMENTAR
Venho por meio deste, solicitar que seja encaminhado à Câmara Municipal de Miguel
Pereira, Projeto de Lei para Credito Suplementar referente a Ação de Apoio a Manutenção de
Unidades de Saúde - Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC aos recursos
destinados a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, referente à
Fonte de Recursos 03, conforme quadro abaixo:
Receita: 1.7.18.03.11.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC
COMPETÊNCIA! | PORTARIA | DATADA | Nº PROPOSTA 'BCO 21380-2 STATUS.
PARCELA OB. R9
| 250.000,00
05/05/2020 | 36000303517202000 590.000,00 | Em
| o Co Conta
| 550.000,00 |
"1.500.000,00.
TOTAL
R$ 2.800.000,00
Informo que o recurso acima deverá compor a dotação orçamentária conforme P.Tºs abaixo:
04.01.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
Elementos:
3.3.90.39.99 — (Serviços de Terceiros Pessoa Juridica)------====-======—==== R$ 1.800.000,00
04.01.10.302.012.2.113 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Elementos:
33.90.30.05 — Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico -------———--—- R$ 300.000,00
33.90.39.09 — Serviços de Abastecimento da Frota ----==---====--""-="==—" R$ 200.000,00
3.3.90.39.99 — (Serviços de Terceiros Pessoa Juridica)-----=---"-==--=="=--—- R$ 500.000,00
Valor Total R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil).
Atenciosamente,
Camila Ramos de Mirai
Secretária Municipal de Saúde
A
ai
reparem remererçom
SAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Tel.: (24) 2484-7466 - (24) 2484-3992,
e-mail: msmisuelpereira(Dgmail.com
Detalhar Pagamento
memo em a
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (,
STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2020
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
comp. Tipo Banco
IParcela NºoB Data OB Repasse os
ao Bog742 05/05/2020 MUNICIPAL 001
Única em
2 05/05/2020 MUNICIPAL 001
2020 80974 !
ao 809742 05/05/2020 MUNICIPAL 001
ia o 809742 05/05/2020 MUNICIPAL 001
Mês
Maio
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AQ CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Agência Valor Valor Valor
oB Conta 08 Total Desconto Liquido
022993 0000213802 250.000,00 0,00 250.000,00
022993 0000213802 500.000,00 0,00 509.000,06
022993 0000213802 550.000,00 0,00 550.000,00
022993 0000213802 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
Total 2.890.000,00 0,00 2.800.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
RJ
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Motivo Nº nº
Rejeição rocesso Proposta Portaria Açõe!
2500008 MATIZO20» 36000303517202000 725
2000 08tMM 200. 36000303758202000 879
25000.06MMAT/2O2O- aeooogoaseszozano 725
2sooo getiaTznao- 36000303556202000 725
07/05/2020 https://gep) bo.com.br/apf-apj-web/index.htmi?=2.15.1
| Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
07/05/2020 07:27:19
Agência 22993 = TT -
Conta corrente 21380-2 RJ 330290 FMS CUSTEIO SUS
Perodo do Mês atual
Lançamentos
balete moviient Ag.origem Lote Histórico Documento “Var R$ Saldo
o
30/04/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
04/05/2020 0000 13105 393 TED Transf.Eleir.Disponiv 50.401 22.440,44 D
104 0196 032410037000184 FUNDACAO EDUC
04/05/2020 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 50.402 277559,56D
104 0198 032410037000184 FUNDACAO EDUC
04/05/2020 0000 90000 855 BB CP Automatico S P 70 300.000,00 C 0,00C
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.637.946.000.053 118.660,69 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14058 632 Ordem Banc?ria 1.638.042.000.065 4.460,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Barc?ria 1.638.057.000.063 12.662,59 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.638.354.000.062 18938,65€
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Sanc?ria 1.638.364.000.057 17.290,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.638.413.000.068 462.486,05 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.638.516.000.035 21.919,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.638.561.000.068 12.556,18 €C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.638.664.000.059 81.200,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.638.669.000.068 7722863C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.639.101.000.035 15.300,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.641.929.000.057 919,00 €C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/05/2020 0000 13105 393 TED Transf.Eletr Disponiv 50.501 2.250,00 D
237 1632 009117075000121 BRAFORT 10 CO
05/05/2020 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 50.502 19.518,54 D
237 1207 002438713000167 IMED CENTRO M
05/05/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 752.337,25D 0,00€
06/05/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.670.362.000.008 250.000,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
https://aapj bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.1 5.1
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