| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, fizando os novos padrões de vencimentos, e dá outras providências. |
| native_id | 260 |
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